PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o procedimento de notificação de
pessoas para prestar esclarecimentos ou
depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso
I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro
de 1967, o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art.
82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, o art. 145, §
3º, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20-D, inciso I, e no
art. 20-E, ambos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento de notificação do
contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes
relacionadas, inclusive terceiros, para prestar esclarecimentos ou depoimentos que
colaborem para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. O procedimento referido no caput aplica-se aos casos em
que forem identificados indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação
tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros.
Art. 2º São princípios do procedimento estabelecido nesta Portaria:
I - a voluntariedade da participação das pessoas mencionadas no art. 1º;
II - a boa-fé; e
III - a cooperação, a busca pelo diálogo e pela prevenção de litígios entre
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as pessoas mencionadas no art. 1º,
caput.
Art. 3º A notificação poderá ser feita:
I - por carta eletrônica, se o destinatário estiver cadastrado no REGULARIZE
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível no sítio eletrônico
regularize.pgfn.gov.br;
II - por via postal, enviada ao endereço informado pelo destinatário à
Fazenda Pública; ou
III - por qualquer meio idôneo, com o registro da data e da hora do
recebimento da notificação pelo destinatário.
§ 1º A notificação de que trata o inciso I é considerada realizada na data
em que a pessoa usuária abrir a notificação, ou quinze dias após a disponibilização na
sua Caixa de Mensagens, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 11 da Portaria
PGFN n° 838, de 1º de agosto de 2023.
§ 2º A notificação de que trata o inciso II é considerada realizada depois
de decorridos trinta dias da respectiva expedição.
§ 3º A notificação de que trata o inciso III é considerada realizada na data
indicada no respectivo registro.
§ 4º Salvo disposição em contrário, os prazos indicados nesta Portaria serão
computados de modo contínuo, excluindo-se da sua contagem o dia de início e
incluindo-se o dia do vencimento.
§ 5º Os prazos indicados nesta Portaria somente serão considerados
iniciados ou vencidos em dias de expediente normal na unidade da Procuradoria da
Fazenda Nacional remetente da notificação.
NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS
Art. 4º A notificação para prestar esclarecimentos destina-se à obtenção,
por escrito, de informações necessárias à recuperação de créditos inscritos em dívida
ativa da União e do FGTS.
Art. 5º . Devem constar da notificação para prestar esclarecimentos, no
mínimo, os seguintes elementos:
I - a finalidade dos esclarecimentos a serem prestados;
II - a cientificação de que as informações prestadas poderão subsidiar
requerimentos em processos judiciais e administrativos de natureza fiscal;
III - a forma de endereçamento da resposta, que deverá ocorrer mediante
acesso ao REGULARIZE;
IV - o prazo final para a apresentação da resposta, que será de, no mínimo,
quinze dias, contados da realização da notificação, nos termos do art. 3º; e
V - a comunicação do direito a não produzir prova contra si mesmo.
Art. 6º Ao final do prazo estabelecido na notificação, o procurador da
Fazenda Nacional remetente deverá consultar o recebimento da resposta nos sistemas
internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O transcurso do prazo para prestar esclarecimentos não
impede o posterior comparecimento espontâneo da pessoa notificada, no intuito de
cooperar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na atividade de recuperação
de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTOS
Art. 7º A notificação para prestar depoimentos tem por finalidade a oitiva
das pessoas mencionadas no art. 1º a respeito de informações necessárias à
recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
Parágrafo único. O depoimento poderá ser realizado presencialmente ou por
meio de videoconferência, conforme especificado na notificação.
Art. 8º A realização do depoimento deverá:
I - contar com a participação de, no mínimo, dois procuradores da Fazenda
Nacional; e
II - ser precedida de autorização da chefia imediata do procurador da
Fazenda Nacional solicitante.
Parágrafo único. O depoimento poderá ser gravado e armazenado em meio
eletrônico, desde que haja o expresso consentimento do depoente.
Art. 9º A notificação para prestar depoimentos deverá conter, no
mínimo:
I - a finalidade do depoimento a ser prestado;
II - a cientificação de que as informações prestadas poderão subsidiar
requerimentos em processos judiciais e administrativos de natureza fiscal;
III - o endereço, a data e o horário designados para a colheita do
depoimento;
IV - a faculdade de o depoente ser assistido por advogado devidamente
constituído; e
V - a comunicação do direito a não produzir prova contra si mesmo.
§ 1º O depoimento deve ser realizado em um intervalo mínimo de quinze
dias a contar da notificação, efetuada nos termos do art. 3º.
§ 2º A notificação para prestar depoimentos por meio de videoconferência
deverá conter as informações necessárias do endereço eletrônico para a participação
do depoente.
§ 3º O depoente poderá requerer nova data para o depoimento, desde que
o faça com antecedência mínima de cinco dias da data estabelecida na notificação.
Art. 10. Deverá ser elaborada ata com o relatório do ocorrido durante o
depoimento, e assinada por todos os presentes, sempre que possível.
§ 1º Em caso de não comparecimento do depoente no dia e horário
designados, a ata se limitará a certificar essa circunstância.
§ 2º O relatório da ata poderá ser simplificado quando o depoimento for
gravado, nos termos do art. 8º, parágrafo único.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os dados protegidos por sigilo não serão objeto dos procedimentos
previstos nesta Portaria, exceto as informações de natureza fiscal.
Parágrafo único. O titular dos dados poderá renunciar expressamente ao
sigilo, mediante manifestação por escrito, autorizando a utilização das informações para
os fins previstos nesta Portaria.
Art. 12. O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
expedirá orientação quanto aos procedimentos internos de organização e
documentação das atividades previstas nesta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 539, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria SRRF03 Nº 503, de 31 de agosto de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
no art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014, na Portaria ME nº 371, de 23 de julho de
2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019 e na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SRRF03 nº 503, de 31 de agosto de 2020, publicada no DOU de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre o horário de funcionamento,
de atendimento e jornada de trabalho no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal e das unidades descentralizadas jurisdicionadas,
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF03 nº 397, de 15 de setembro de 2023, publicada no DOU de 18 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.