PORTARIA MJSP Nº 900, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 900, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
exercício de sua competência legal, à vista do que consta do Processo nº
08016.007197/2023-45 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados
pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00818/2024/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00154/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00254/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:
I - APLICAR à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. (Comércio de
Colchões Rhavy Ltda.), CNPJ nº 48.223.831/0001-59, as penalidades de multa
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 6º, §4º, da
Lei nº 12.846/2013;
II - DETERMINAR a publicação extraordinária desta decisão
condenatória, na forma de extrato de sentença, a expensas da referida pessoa
jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de sua atuação, ou em publicação de circulação nacional, bem como
por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível
ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores, nos moldes
do art. 6º, inciso II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013;
III - DETERMINAR à Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e
Segurança Pública os envios de ofícios ao órgão de contencioso da Advocacia-
Geral da União, na forma prevista no §2º do artigo 49 da Lei nº 14.600/2023,
ao Ministério Público Federal, nos termos do referido artigo 49 e do artigo 15
da Lei nº 12.846/2013, e ao Tribunal de Contas da União, nos moldes do artigo
46 da Lei 8.443/1992.
RICARDO LEWANDOWSKI