PORTARIA MEC Nº 452, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 452, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 181/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202404041.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Esbam - UniEsbam (cód.
1436), por transformação da Escola Superior Batista do Amazonas, instalado na Rua
Leonor Teles, nº 153, Bairro Adrianópolis, com sede no município de Manaus, no estado
do Amazonas, mantido pela R. C. da S. Junior Ltda. (cód. 949), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 03.410.604/0001-02.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 23 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00180/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de março de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 718/2022, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 786, de
22 de julho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,
o qual indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Enfermagem, bacharelado, na modalidade Educação a Distância, que seria ministrado
pela Universidade Positivo - UP, com sede na Rua Professor Pedro Viriato Parigot de
Souza, nº 5.300, Bairro Campo Comprido, no Município de Curitiba, no Estado do
Paraná, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.000790/2023-63 (e-MEC nº
201819611).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00254/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 711/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 114, de 27 de março de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, para
autorizar o funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística 4.0, na
modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Rebouças de Campina Grande,
com sede na Rua Ministro José Américo de Almeida, Bairro Santo Antônio, no
município de Campina Grande, no estado da Paraíba, mantida pela Rebouças
Educacional Ltda., com sede no mesmo município e estado, com cento e cinquenta
vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.000601/2025-14 (e-MEC nº
202124735).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00333/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 769/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 177, de 6 de maio de 2024,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de tecnologia em Gestão Pública, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
CERS, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 715, Bairro Graças, no município de Recife,
no estado de Pernambuco, mantida pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.000605/2025-01 (e-MEC nº 201701691).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00277/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 793/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que em sede de reexame, reformou o Parecer
CNE/CES nº 386, de 10 de maio de 2023, e manifesto-me desfavoravelmente ao pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado,
na modalidade a distância, que seria oferecido pela Faculdade Sensu - FAS, com sede
na Rua 3, nº 860, Bairro Setor Central, no município de Goiânia, no estado de Goiás,
mantida pela HRN Participações Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.005287/2023-02 (e-MEC nº 202023050).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00278/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 69/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 544, de 30 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdade Vincit, com sede na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 870, Bairro Zona
7, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantida pela União Educacional,
Cultural e Tecnológica Vincit Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 00732.001391/2025-81 (e-MEC nº 202217509).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00327/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 64/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 531, de 26 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina,
que seria ministrado pela Faculdade Unibras do Norte Goiano - Facbras, com sede na
Rua 6, nº 21, Bairro Setor Leste, no município de Porangatu, no estado de Goiás,
mantida pelo Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.001610/2025-22 (e-MEC nº
202210974).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00325/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 63/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 729, de 17 de dezembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de dezembro de 2024,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade EduCareMT, com sede na Rua Rio da
Casca, nº 18, Bairro Grande Terceiro, no município de Cuiabá, no estado do Mato
Grosso, mantida pela Educare MT - Educação Superior e Pós Graduação de Mato
Grosso Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo
nº 00732.001611/2025-77 (e-MEC nº 202204057).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00326/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 780/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 620, de 13 de novembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de tecnologia em Logística, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Lumina, com sede na Rua da Consolação, nº 65, Centro, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Legale Educacional S.A., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.001609/2025-06 (e-MEC nº
202326827).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00391/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 14 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 78/2025, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 547, de 30 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que autorizou o funcionamento do curso superior de Administração,
bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade EFAN, com sede no P.A. Saco do Rio Preto,
Lote 10, Bairro Natalândia, no município de Natalândia, no estado de Minas Gerais,
mantida pela Associação Escola Família Agrícola de Natalândia, com sede no mesmo
município e estado, com setenta e cinco vagas totais anuais, conforme consta do
Processo nº 00732.001906/2025-43 (e-MEC nº 202214005).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00393/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 65/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 631, de 13 de novembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro
Universitário Cesuca, com sede na Rua Silvério Manoel da Silva, nº 160, bairro Vila
Princesa Isabel, no município de Cachoeirinha, no estado do Rio Grande do Sul,
mantido pelo Cesuca - Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda., com sede
no mesmo município e estado, com sessenta vagas totais anuais, conforme consta do
Processo nº 00732.001909/2025-87 (e-MEC nº 202216304).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00396/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 14 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 77/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 543, de 30 de
setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação, que autorizou o funcionamento do curso superior de
tecnologia em Prótese Dental, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Faipe, com sede na Avenida das Flores, nº 75, Campus Principal, Bairro Jardim Cuiabá,
no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, mantida pelo Instituto de Pesquisa
e Ensino Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, com cem vagas totais
anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001910/2025-10 (e-MEC nº
202220430).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00418/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 20 de maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 119/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 242, de 19 de junho de 2024,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior
de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Osasco - FCO, com sede na Rua
São Bento, nº 11, Bairro Vila Yolanda, no município de Osasco, no estado de São
Paulo, mantida pela Uniesp S.A, com sede no município de Olímpia, no estado de São
Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.001995/2025-28 (e-MEC nº
201809450).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro