PORTARIA MEC Nº 447, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 447, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 724/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202314819.
Art. 2º Fica credenciada a FacUnicamps Santa Helena - FacUnicamps SH (Cód.
29155), a ser instalada à Avenida Antônio José de Souza, nº 488, Bairro Parque
Residencial Isaura, no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, mantida
pela Dinâmica Administração Consultoria e Gestão Santa Helena Ltda. (Cód. 18618), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 50.734.435/0001-38.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA