PORTARIA MEC Nº 445, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 445, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025, e no Parecer Referencial nº 00008/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em
5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 25/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202122471.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Ieda Silva -
Faculdade Facis (cód. 26401), para oferta de cursos de superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº 1.385, Bairro Boa Viagem, no
município de Apodi, no estado do Rio Grande do Norte, mantida por Facis Educacional Ltda.
(cód. 18260), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.209.888/0001-00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA