PORTARIA MEC Nº 444, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 444, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 790/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202123348.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Regional de Uberaba (cód. 26524), a ser
instalada na Avenida Leopoldino de Oliveira, nº 4.245, Bairro Mercês, no município de
Uberaba, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação José Bonifácio Lafayette de
Andrada (cód. 220), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais, CNPJ nº 19.559.012/0001-89.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA