PORTARIA MEC Nº 438, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 24/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201928149. Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento de Centro Universitário, por transformação da Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FateCPB (cód. 3805), com sede na Rodovia BR-230, Km 14, Bairro Morada Nova, no município de Cabedelo, no estado da Paraíba, mantida pela Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade Simples Ltda. (cód. 750), com sede no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, CNPJ nº 70.118.716/0001-73. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 438, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/06/2025