PORTARIA MEC Nº 434, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 434, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 12.456, de 19 de maio de
2025, e no Parecer Referencial nº 00008/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5
de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 16/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202014540.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Bahiana de
Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas - FBE (Cód. 21871), para oferta de cursos de
superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Adhemar Pinheiro Lemos, nº
1.617, Bairro Imbuí, no município de Salvador, no estado da Bahia, mantida pela FBE
Brasil Educação Ltda. - ME (Cód. 16696), com sede no mesmo município e estado, CNPJ
nº 24.652.674/0001-39.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA