PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de
Manaus alienar lote em favor de RAIMUNDO MACENA
DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
11.427, de 2 de março de 2023, e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967 e considerando as informações do processo 52710.008580/2024-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de
forma gratuita, um lote de terras com área de 33,9426 hectares, localizado na Estrada
Vicinal ZF-1, km 7,5, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de
Rio Preto da Eva/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de RAIMUNDO
MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO, em consonância com o
disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e nos arts. 6º, 11
e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação
gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA