PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.059, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.059, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Monsieur Aznavour - Trailer (França - 2024)
Título Original: Monsieur Aznavour - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Mehdi Idir & Grand Corps Malade
Produtor(es)/Criador(es): Eric Altmayer, Nicolas Altmayer, Jean-Rachid Kallouche
Distribuidor(es): Imovision
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: drogas lícitas e temas sensíveis
Processo: 08017.001302/2025-94
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 143/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE JUNHO DE
2025
Processo MJ nº: 08017.001139/2025-60
Obra: "Poucas e Boas"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da
classificação indicativa da obra "Poucas e Boas" (Sweet and Lowdown - 1999),
com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021
e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebido pedido de revisão da classificação da obra em
epígrafe;
b) Foi identificado que a obra foi originalmente classificada
distintamente para os diferentes segmentos de mercado, apresentando
classificações díspares;
c) A análise técnica identificou conteúdos correspondentes à
classificação indicativa "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos",
conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº
5/2025/CINE/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, buscando adequar a classificação da obra à atual
metodologia de classificação indicativa, determina-se a manutenção da
classificação indicativa atribuída como "não recomendado para menores de 14
(catorze) anos", alterando seus descritores de conteúdo para drogas, conteúdo
sexual e violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer
plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa
etárias, independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo,
deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo
classificável em até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma)
horas quando exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 16/06/2025
Hora: 15h:20
Presidente Substituto: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 333ª SOD foram sorteados
o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e o
Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Na 334ª SOD foi sorteado o Conselheiro
Victor Oliveira Fernandes. Como restou somente uma opção, foi aberto novo Bloco de
Sorteio, sendo sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003421/2024-92
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio.
Representadas: Hospital Santa Catarina e Unimed Blumenau Cooperativa de
Trabalho Médico.
Advogados: Ana Malard Velloso, Neide Teresinha Malard e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Recurso Voluntário nº 08700.006222/2025-17
Recorrente: Branco Medicina Laboratorial Ltda.
Advogados: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Rafael de Alencar Araripe
Carneiro e Sâmela Ferreira Gonçalves e outros.
Recorrida: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogados: Ana Malard Velloso, Felipe Fernandes de Sousa Reis e outros
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto