PORTARIA CONJUNTA SGP-SRT/MGI Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SGP-SRT/MGI Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho para avaliar as propostas
sobre as demandas apresentadas por representações
de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE
TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 30, caput, inciso III e § 4º, inciso I, e art. 31, caput, inciso
I, alínea "g" e art. 36, caput, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do Anexo I ao Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em visto o disposto no processo SEI nº
19975.020964/2024-61, resolvem:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com objetivo de avaliar as propostas sobre as
demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - avaliar as ações já produzidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
SGP/SRT/MGI nº 7.466, de 03 de outubro de 2024;
II - elaborar subsídios à tomada de decisão relativos à implementação das ações;
III - manter diálogo de políticas públicas sobre o tema dos anistiados, inclusive por
meio de debates, pesquisas, publicações e atividades de benchmarking, em conexão e
articulação com outras áreas do governo federal e da sociedade civil; e
IV - elaborar relatório final de conclusão das ações propostas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - a Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, que o coordenará;
II - um representante da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da
Secretaria de Gestão de Pessoas;
III - um representante da Diretoria de Soluções Digitais da Secretaria de Gestão de
Pessoas;
IV - um representante da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas;
V - um representante da Diretoria de Governança e Inteligência de Dados da
Secretaria de Gestão de Pessoas; e
VI - um representante da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde da
Secretaria de Relações do Trabalho.
§ 1º O representante da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal será
o suplente na coordenação do Grupo de Trabalho.
§2ºACoordenação-GeraldeMovimentaçãodePessoaldaDiretoriadeProvimento
e Movimentação de Pessoal será a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos II a VI do caput, os membros e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares das áreas que representam, no prazo de quinze dias, contados
da publicação desta Portaria Conjunta, e designados conjuntamente pelo Secretário de Gestão
de Pessoas e pelo Secretário de Relações de Trabalho.
§ 5º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de outras diretorias, órgãos e entidades públicas
ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.
§ 6º Os membros do Grupo de Trabalho e os convidados que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 7º Caberá à coordenação do Grupo de Trabalho convocar as reuniões ordinárias
mensalmente e as reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Art. 4º O quórum de reunião bem como o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a coordenação do
Grupo terá o voto de qualidade.
Art. 5º A conclusão dos trabalhos deverá ocorrer no prazo de seis meses, contados
da data de publicação desta Portaria Conjunta, com apresentação de relatório final ao
Secretário de Gestão de Pessoas e ao Secretário de Relações de Trabalho, que o encaminhará
para apreciação da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período,
por meio de ato conjunto do Secretário de Gestão de Pessoas e do Secretário de Relações de
Trabalho, com base em proposta devidamente fundamentada da Coordenação do Grupo.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO CARDOSO JUNIOR
Secretario de Gestão de Pessoas
JOSE LOPEZ FEIJOO
Secretario de Relações de Trabalho