PORTARIA CAE Nº 23/ARC, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 23/ARC, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 15/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BIO GREEN INDÚSTRIA E EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ 34.999.660/0001-40, na modalidade de
Impedimento de Licitar e Contratar com a União no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses.
A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento do Termo de Referência ao
Pregão Eletrônio nº 319/CAE/2021, de 02/12/2021, com relação às inconsistências e
pendências verificadas no SICAF, tudo fundamentado no inciso III do art 87 da Lei nº
8.666/1993 c/c o subitem 2.1.12, alínea "c" da ICA12-23/2023, sem a Contratada interpor
recurso, após a emissão do Parecer Administrativo 45/ARC/2024, de 11/11/2024, aprovado
no Despacho Decisório nº 168/ARC/3116, de 14/11/2024 e devidamente ratificado pelo
Despacho Decisório nº 72/ARC/1637, de 17/06/2025, ambos do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int