PORTARIA CAE Nº 22/ARC, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 22/ARC, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 25/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa TECH MED COMÉRCIO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ 13.416.394/0001-05, na modalidade de Suspensão
Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Licitar e Contratar com o
COMAER, pelo período de 30 (trinta) dias. A aplicação da sanção se faz em razão da
Inexecução Total do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2021NE004185, de
18/06/2021, com base nos subitens 14.2, 14.2.1, 14.2.2, 14.2.3, 14.2.4, 14.2.5, 14.2.6,
14.2.7, 14.3, 14.5, 14.8 e 14.12 do Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônio nº
89/CAE/2020, de 21/05/2020 e fundamentado no inciso III do art 87 da Lei nº 8.666/1993
c/c o subitens 2.1.3 e 2.1.12, alínea "a" da ICA 12-23/2023, sem a Contratada interpor
recurso, após a emissão do Parecer Administrativo 48/ARC/2024, de 19/11/2024, aprovado
no Despacho Decisório nº 176/ARC/3371, de 18/12/2024 e devidamente ratificado pelo
Despacho Decisório nº 71/ARC/1636, de 17/06/2025, ambos do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int