PORTARIA Nº 365, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 365, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa LIQUIPAR
OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. - SPE.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de
26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e no Processo nº 50020.002938/2025-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto PAR 50 - Paranaguá, proposto
pela empresa LIQUIPAR OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. - SPE, CNPJ 51.413.924/0001-50, em Paranaguá - PR, referente ao Contrato de Arrendamento nº 091/2023, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.002938/2025-61, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA