PORTARIA Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Inframerica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A -
Aeroporto Internacional de Brasília e a VBR I Gestão e
Projetos Ltda.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na
Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo
administrativo 50020.007263/2024-65, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre
a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A - Aeroporto Internacional de Brasília,
CNPJ 15.559.082/0001-86, e a VBR I Gestão e Projetos Ltda., CNPJ 54.436.352/0001-13, para
fins de construção, desenvolvimento e operação de uma Casa de Espetáculos Multiuso.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta
Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de
cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA