PORTARIA Nº 17.242, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 24/06/2025

PORTARIA Nº 17.242, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº
16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00058.010795/2025-65, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização
de Manutenção nº 201202-61/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção
HELISTAR MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA. - EPP, a contar de 18 de junho de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA