INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 640, DE 23 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 640, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025, que altera rubricas contábeis do
elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, resolve
:
Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. ..................................................................................................................................
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .9.0.9.61.00.00-1 .PAGAMENTO DE SERVIÇOS E
PRODUTOS DE UM SEGMENTO
ESPECÍFICO - CONTROLE
. .Registrar, pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixa econômica, os saldos de moeda eletrônica
mantidos em conta de pagamento pré-paga emitidos para utilização exclusiva em pagamento de serviços e produtos de um
segmento específico, tais como alimentação, transportadores autônomos e cultura, em contrapartida ao título 3.0.9.61.00.00-7
PAGAMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO ESPECÍFICO.
. .9.0.9.66.00.00-6 .CONTROLE - CONTA DE
PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO
FECHAMENTO DO STR
. .Registrar saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescidos de saldos de moedas eletrônicas em
trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição e de valores recebidos pela instituição para crédito em conta de
pagamento, apurados no fechamento da grade regular de operações dos participantes no Sistema de Transferência de Reservas
(STR), para os quais se apliquem a obrigação prevista nos artigos 22 e 23 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, em
contrapartida ao título 3.0.9.66.00.00-2 CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO FECHAMENTO DO STR - CONTROLE.
" (NR)
"Art. 22. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de:
I - agosto de 2025, quanto ao disposto no art. 13; e
II - julho de 2025, quanto aos demais dispositivos." (NR)
"Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor em:
I - 1º de agosto de 2025, quanto ao disposto no art. 13; e
II - 1º de julho de 2025, quanto aos demais dispositivos." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas internacionais Niterói
(BR) - Asuncion (PRY), prefixo 07-1880-00, Rio de Janeiro (BR) - Asuncion (PRY), prefixo 07-
1884-00, São Paulo (BR) - Asuncion (PRY), prefixo 07-1885-00, Florianópolis (BR) - Asuncion
(PRY), prefixo 16-0027-00, e Foz do Iguaçu (BR) - Asuncion (PRY), prefixo 09-1886-00.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR