DESPACHO Nº 1.849, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.849, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 164/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0128433), e o constante do Processo nº 48500.013749/2025-79,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto da Equatorial
Transmissora 1 SPE S.A., CNPJ 26.845.650/0001-21, da Equatorial Transmissora 2 SPE S.A.,
CNPJ 26.845.497/0001-32, da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., CNPJ 26.845.460/0001-
04, da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., CNPJ 26.845.393/0001-28, da Equatorial
Transmissora 5 SPE S.A., CNPJ 26.845.283/0001-66, da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.,
CNPJ 26.845.173/0001-02 e da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., CNPJ 27.967.244/0001-
02, que passará a ser exercido por Caisse De Dépôt Et Placement Du Québec, CNPJ nº
29.406.369/0001-80, tendo como controladores intermediários a Verene Energia S.A., CNPJ
46.080.999/0001-27, e a Infraestrutura e Energia Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10.
O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi
alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL