DESPACHO Nº 1.848, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.848, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 150/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0116712), e o constante do Processo nº 48500.015914/2025-27,
decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Neoenergia
Itabapoana Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.439.049/0001-64, que passará a ser
detido pela Neoenergia Transmissão S.A., CNPJ nº 36.257.233/0001-11. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL