DESPACHO Nº 1.847, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.847, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905682/2012-84, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Barueri Energia
Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.641.895/0001-58, e, no mérito, negar
provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.267, de 2024, em sua integralidade, e
(ii) indeferir os pedidos de alteração de cronograma, de recomposição do prazo de
outorga, de deslocamento dos prazos de início e fim do suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulado - CCEAR da UTE
Barueri e da isenção de quaisquer penalidades regulatórias, editalícias e contratuais
decorrentes do atraso na entrada em operação comercial deste empreendimento, diante
da ausência de período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 6.974, de 11 de junho de 2025, constante do Processo nº
48500.903325/2005-91, publicada no DOU nº 112 de 16 de junho de 2025, seção 1, página
63. Onde se lê: "Art. 1º Estabelecer a estrutura de funcionamento interno da
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação - SMA, por
meio das seguintes gerências, coordenações e núcleos, sem prejuízo das demais atribuições
de competência da unidade. - [...] a) Coordenação de Tratamento de Solicitações dos
Consumidores - CCONS; [...] 4. atuar, preventivamente, com ações que visem à garantia
dos direitos do consumidor no setorelétrico; [...] - Gerência de Solução de ConG itos - GESC,
que reúne as atribuições das coordenações: [...] - Núcleo de Gestão Administrativa - NGA,
responsável por: [...]" Leia-se: "Art. 1º Estabelecer a estrutura de funcionamento interno da
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, por meio
das seguintes gerências, coordenações e núcleos, sem prejuízo das demais atribuições de
competência da unidade. - [...] a) Coordenação de Tratamento de Solicitações dos
Consumidores - CCONS, responsável por: [...] 4. atuar, preventivamente, com ações que
visem à garantia dos direitos do consumidor no setor elétrico; [...] - Gerência de Solução
de ConG itos e Engajamento da Sociedade - GESC, que reúne as atribuições das
coordenações: [...] - Núcleo de Apoio à Gestão - NAG, responsável por: [...]" . A íntegra
dessa Portaria consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br,
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.731, de 2025, constante no processo nº 48500.017955/2025-
88, publicada no DOU nº 114, de 18 de junho de 2025, seção 1, p. 91, onde se lê:
"DESPACHO Nº 1.731, DE 10 DE JULHO DE 2025", leia-se: "DESPACHO Nº 1.731, DE 10 DE
JUNHO DE 2025" A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br,