DESPACHO Nº 1.843, DE 17 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.900837/2024-20, 48500.900836/2024-85, 48500.900835/2024-31, decide: conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas concessionárias Colinas Transmissora de Energia Elétrica S.A. CNPJ 31.326.856/0001-85, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. CNPJ 31.318.293/0002-64 e Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. CNPJ 31.326.865/0001-76, mantendo as penalidades em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 14, 15 e 16, de 11 de novembro de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, e no mérito, negar-lhes provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.843, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2025
Empresas citadas
- Colinas Transmissora de Energia Elétrica S.A. — CNPJ 31.326.856/0001-85
- FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. — CNPJ 31.318.293/0002-64