DESPACHO Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903936/2024-63, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1997-ANEEL, considerando que a Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
15.413.826/0001-50, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do
fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal,
trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo
as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a
minuta do 7º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO