DESPACHO Nº 1.812, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.812, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902792/2024-28, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Atelier de Calçados DJR Ltda.
(CNPJ n° 11.056.425/0001-39), para, no mérito, dar-lhe provimento;(ii) determinar à Rio
Grande Energia S.A. (CNPJ n° 02.016.439/0001-38) realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº
3085094209, pelo período de 26/08/2011 a março de 2020, com atualização e juros nos termos
do art. 113 da REN nº 414/2010, podendo abater do total a devolver os valores já devolvidos;
(iii) determinar à Rio Grande Energia S.A. revisar sua metodologia de cálculo dos juros pro rata
die, de forma a evitar o arredondamento do percentual dos juros, tanto no presente caso como
em seu procedimento de devoluções; (iv) determinar à Rio Grande Energia S.A. enviar aos
representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
discriminando os valores faturados incorretamente, parcela do dobro, atualização e juros
incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do
seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI