DELIBERAÇÃO-DG Nº 50-ANTAQ, DE 23 DE JUNHO DE 2025 1. Processo: 50300.021346/2019-53 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar a prorrogação excepcional do CONT-SAF-ANTAQ/Nº 14/2020, por 12 (doze) meses, no período de 08/07/2025 a 08/07/2026, ou até que se conclua o Pregão Eletrônico nº 90003/2025, o que ocorrer primeiro; 3.2. autorizar a despesa no valor de R$ 7.543.706,04 (sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil setecentos e seis reais e quatro centavos), a favor da BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para fazer face às despesas decorrentes da prorrogação excepcional do CONT-SAF-ANTAQ/Nº 14/2020; e 3.3. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para o prosseguimento das tratativas acerca da prorrogação excepcional. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 50-ANTAQ, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/06/2025