DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2025 Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Parágrafo único. O Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com as sugestões e as recomendações do Congresso Nacional, será enviado ao Senhor Presidente da República. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2025 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2025 - CN Altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias; e altera os anexos da Resolução nº 1, de 2025-CN. O Congresso Nacional resolve: Art. 1º A Resolução nº 1, de 2006-CN, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 41. ........................................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 1º Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II do caput quando se referir à correção de erros ou omissões. § 2º Caso a emenda de acréscimo ou de inclusão seja aprovada nos termos do § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, as programações dela decorrentes: I - deverão receber os identificadores próprios das despesas discricionárias do Poder Executivo, em atenção aos §§ 2º e 5º, inciso I, do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; II - não se sujeitam às indicações de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e III - serão consideradas como despesas discricionárias do Poder Executivo, sem distinção na execução orçamentária." (NR) "Art. 44. ........................................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 7º A solicitação de alteração de programação decorrente de emenda somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da emenda aprovada. § 8º Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população." (NR) "Art. 45-A. ....................................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da indicação que será objeto de modificação. § 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias: I - ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos; II - ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar; III - ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e IV - comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos." (NR) "Art. 47. ........................................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - ................................................................................................................................................................................................................................................................... a) é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvada a destinação de recursos para o fundo estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde; .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 4º-A. A solicitação de alteração de programação decorrente de emenda somente será deliberada pela bancada quando proposta formalmente por parlamentar solicitante da emenda aprovada. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 8º Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população." (NR) "Art. 48-A. ........................................................................................................................................................................................................................................................ .................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução deverá ser aprovada pela maioria da bancada, vedada a individualização. § 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias: I - ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos; II - ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar; III - ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e IV - comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos." (NR) "Art. 50. ........................................................................................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - no caso de destinarem recursos para ações e serviços públicos de saúde, observar a vedação de custeio de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas, constante do art. 166, § 10, e do art. 166-A, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "Art. 50-A. As indicações serão feitas pelos parlamentares autores das emendas contendo, no mínimo, os beneficiários, os objetos e a ordem de prioridade em sistema disponibilizado pelo Poder Executivo. § 1º A indicação de beneficiários de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de saúde. § 2º No caso das emendas individuais na modalidade transferência com finalidade definida, quando da indicação de beneficiário, poderão ser associadas indicações de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho. § 3º No caso das emendas individuais na modalidade transferência especial, quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá: I - informar o objeto, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; II - observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto." Art. 2º Os Anexos I a IX da Resolução nº 1, de 2025-CN, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Resolução. Parágrafo único. Os Anexos I a IX da Resolução nº 1, de 2025-CN, passam a integrar a Resolução nº 1, de 2006-CN. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2025 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional ANEXO I - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE AO PLOA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____ PL nº ____/____-CN ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO __________________, REALIZADA EM ____DE ____DE ____ Aos dias do mês de ___________do ano de ______, às __ horas, reuniu-se a Comissão _______________, sob a coordenação do Senador/Deputado _________________, Presidente da Comissão, para escolher as emendas que, nos termos do artigo 44 da Resolução nº 01/2006-CN, serão apresentadas ao Projeto de Lei nº ____-CN - (PLOA para___________). Registrou-se o comparecimento dos Deputados/Senadores ___________________________________________. Em seguida, os membros se manifestaram sobre as sugestões e demandas recebidas e, por unanimidade/com os votos de __Deputados/Senadores, a Comissão deliberou e aprovou as emendas conforme planilha anexa. Deputado/Senador _______________________________________________ Presidente da Comissão ____________________________ PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____, PL nº ____/____-CN ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ____, REALIZADA EM ____, DE ____DE____ EMENDAS A SEREM APRESENTADAS AO PLOA . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Unidade Orçamentária .Código Ação .Ação + Subtítulo .Valor Solicitado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II - ALTERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA DE COMISSÃO PERMANENTE LEI ORÇAMENTÁRIA DE ____ ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ____________, REALIZADA EM ____DE ______DE ____ Aos dias do mês de ____ do ano de ____, às __ horas, reuniu-se a Comissão ___________________, sob a coordenação do Senador/Deputado _____________, Presidente da Comissão, para deliberar sobre proposta de alteração da emenda _____________, nos termos do § 6º do artigo 44 da Resolução nº 01/2006-CN, conforme planilha anexa. Registrou-se o comparecimento dos Deputados ________________________________________________ e dos Senadores ______________________________, e por unanimidade/com os votos de __Deputados/Senadores, a Comissão deliberou e aprovou a proposta de alteração. Deputado/Senador_______________________________________________ Coordenador da Bancada __________________________ LEI ORÇAMENTÁRIA nº _________/____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ____, REALIZADA EM ___, DE __________DE____ ALTERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA . .ITENS ALTERADOS: . . DE: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. U0 .Funcional programática .GND .Valor Solicitado . . . . . . . . . PARA: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. U0 .Funcional programática .GND .Valor Solicitado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .JUSTIFICATIVA: . . ANEXO III - INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES POR LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA DE ____ ATA DA REUNIÃO DO ________, REALIZADA EM ____DE ____DE ________ Aos ___ dias do mês de ____________ do ano de ____, às __ horas, reuniu-se a Bancada de Deputados/Senadores do ______________, sob a coordenação do Senador/Deputado ________________, líder do partido, para fazer indicações à Comissão __________________ referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de _____, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso I do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, cada membro da Bancada se manifestou sobre as sugestões e demandas recebidas e, por unanimidade/com os votos de _____Deputados/Senadores, a Bancada deliberou e aprovou as indicações à Comissão _________________________, conforme planilha anexa. Deputado/Senador _______________________________________________ Lider do ___________________________ LEI Nº ____/____, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ____, REALIZADA EM ___, DE ____DE____ INDICAÇÕES FEITAS À COMISSÃO _____________________ PELA LIDERANÇA DO _____________________ . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO IV - INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE LEI ORÇAMENTÁRIA DE ____ ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ____________________, REALIZADA EM ____DE ______________DE ____ Aos dias do mês de _____________ do ano de ____, às __ horas, reuniu-se a Comissão ____________________, sob a coordenação do Senador/Deputado ______________, Presidente da Comissão, para fazer as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de ____, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, por unanimidade/com os votos de ____Deputados/Senadores, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. Deputado/Senador _______________________________________________ Presidente da Comissão ___________________________ LEI Nº ____/____, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ___________, REALIZADA EM ___, DE _________DE ________ INDICAÇÕES FEITAS PELA COMISSÃO . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO V - ALTERAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE LEI ORÇAMENTÁRIA DE ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ____________________, REALIZADA EM ____DE ______________DE ____ Aos dias do mês de __________ do ano de _________, às __ horas, reuniu-se a Comissão ___________, sob a coordenação do Senador/Deputado ___________________, Presidente da Comissão, para deliberar sobre proposta de alteração de indicação da emenda _____________, nos termos do § 3º do artigo 48 da Resolução nº 01/2006-CN, conforme planilha anexa. Registrou-se o comparecimento dos Deputados/Senadores _______________________________________, e por unanimidade/com os votos de ____Deputados/Senadores, a Bancada deliberou e aprovou a proposta de alteração. Deputado/Senador _______________________________________________ Presidente da Comissão ___________________________ LEI Nº ____/____, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA _____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ________, REALIZADA EM ___, DE _________DE____ ALTERAÇÃO DE INDICAÇÕES FEITAS PELA COMISSÃO . .ITENS ALTERADOS: . . DE: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . . . PARA: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .JUSTIFICATIVA: . . ANEXO VI - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL AO PLOA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____ PL nº ____/____-CN ATA DA REUNIÃO DA BANCADA DO ESTADO ____________, REALIZADA EM ____DE ____DE ____ Aos ____dias do mês de __________do ano de ______, às ___horas, reuniu-se a Bancada de Congressistas do Estado __________________, sob a coordenação do Senador/Deputado ____________ para escolher as emendas que, nos termos dos artigos 46 e 47 da Resolução nº 01/2006-CN, serão apresentadas ao Projeto de Lei nº ________-CN - (PLOA para_______). Registrou- se o comparecimento dos Deputados _______________________________________________________________ e dos Senadores _______________________________________________________________. Em seguida, cada membro da Bancada se manifestou sobre as sugestões e demandas recebidas em seus gabinetes parlamentares e, por unanimidade/com os votos de _____Deputados e _____Senadores, a Bancada deliberou e aprovou as emendas conforme planilha anexa. Para atender ao disposto no § 20 do art. 166 da Constituição e no art. 47 da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se anexo à presente ata as informações enviadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emenda (CAE) acerca da eventual necessidade de repetição de emendas, com a indicação das razões admitidas para a falta de repetição da obra iniciada e com recursos existentes suficientes para a conclusão. Nada mais havendo a tratar, assinam a presente Ata os Deputados e Senadores que compõem a Bancada. Deputado/Senador _______________________________________________ Coordenador da Bancada ___________________________ PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____/____, PL nº __/____-CN ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ___________, REALIZADA EM ______, DE ________ DE ________ EMENDAS A SEREM APRESENTADAS AO PLOA . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Unidade Orçamentária .Código Ação .Ação + Subtítulo .RP .Valor Solicitado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO VII - ALTERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL LEI ORÇAMENTÁRIA DE ____ ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ____________, REALIZADA EM ____DE ____DE ____ Aos _____dias do mês de _____________do ano de _______, às ____horas, reuniu-se a Bancada de Congressistas do Estado ______________, sob a coordenação do Senador/Deputado ____________________ para deliberar sobre proposta de alteração da emenda __________, nos termos do § 4º do artigo 47 da Resolução nº 01/2006-CN, conforme planilha anexa. Registrou-se o comparecimento dos Deputados __________________________________________ e dos Senadores __________________________________________ e por unanimidade/com os votos de ____Deputados e ____Senadores, a Bancada deliberou e aprovou a proposta de alteração. Deputado/Senador _______________________________________________ Coordenador da Bancada ___________________________ LEI ORÇAMENTÁRIA nº _________/____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ____, REALIZADA EM ___, DE ________ DE____ ALTERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDA . .ITENS ALTERADOS: . . DE: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. UO .Funcional programática .GND .Valor Solicitado . . . . . . . . . PARA: . .EMENDA .Cod. Parlamentar .Parlamentar Solicitante .Cod. Órgão .Cod. UO .Funcional programática .GND .Valor Solicitado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .JUSTIFICATIVA: . . ANEXO VIII - INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL LEI ORÇAMENTÁRIA DE ____ ATA DA REUNIÃO DA BANCADA DO ESTADO ____________, REALIZADA EM ____DE ____DE ____ Aos ____dias do mês de ___________ do ano de ______, às ___ horas, reuniu-se a Bancada de Congressistas do Estado ___________, sob a coordenação do Senador/Deputado _____________para fazer as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de _____, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do artigo 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, cada membro da Bancada se manifestou sobre as sugestões e demandas recebidas e, por unanimidade/com os votos de ____Deputados e ____Senadores, a Bancada deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. Deputado/Senador _______________________________________________ Coordenador da Bancada ___________________________ LEI Nº ____/____, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ____, REALIZADA EM ___, DE _______ DE____ INDICAÇÕES FEITAS PELA BANCADA . .EMENDA .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO IX - ALTERAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL LEI ORÇAMENTÁRIA DE _________ ATA DA REUNIÃO DA BANCADA ____________, REALIZADA EM ____DE ____DE ____ Aos ____dias do mês de ________do ano de ____, às __horas, reuniu-se a Bancada de Congressistas do Estado ____, sob a coordenação do Senador/Deputado _______________ para deliberar sobre proposta de alteração de indicação da emenda _________, nos termos do § 3º do artigo 48 da Resolução nº 01/2006-CN, da seguinte forma: Registrou-se o comparecimento dos Deputados ____________________________________ e dos Senadores ____________________________________ e por unanimidade/com os votos de ___Deputados e ___Senadores, a Bancada deliberou e aprovou a proposta de alteração. Deputado/Senador ______________________________________________ Coordenador da Bancada _____________________________ LEI Nº ____/____, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA _____ ANEXO A ATA DA REUNIÃO DA BANCADA _________, REALIZADA EM _, DE ________DE ________ ALTERAÇÃO DE INDICAÇÕES FEITAS PELA BANCADA . .ITENS ALTERADOS: . . DE: . .EMENDA .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . . PARA: . .EMENDA .Cod. Órgão .Cod. UO .Cod. Ação .Favorecido .Beneficiário Final (Execução Direta/Codevasf) .Município Indicação Vinculadas .CNPJ .UF .Município .GND .Mod .Objeto .Valor Indicado . . . . . . . . . . . . . . .
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 24/06/2025