DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a
República Federativa do Brasil e o Estado de Israel,
assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a
República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de
março de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/10/2023.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte