DECRETO Nº 12.521, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.521, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Prêmio MEC da Educação Brasileira, no âmbito do
Ministério da Educação, destinado ao reconhecimento das estratégias e das iniciativas para
a promoção de avanços na melhoria da qualidade da aprendizagem na educação básica.
Parágrafo único. O Prêmio MEC da Educação Brasileira terá abrangência em
todo o território nacional e será concedido aos entes federativos, às unidades escolares e
aos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais.
Art. 2º São objetivos do Prêmio MEC da Educação Brasileira:
I - promover o reconhecimento e a valorização dos entes federativos, das
unidades escolares e dos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e
municipais; e
II - incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e iniciativas
destinados à melhoria da qualidade da aprendizagem na educação básica, com equidade e
alinhados ao Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 3º São princípios do Prêmio MEC da Educação Brasileira:
I - a igualdade de acesso e de oportunidades educacionais para todos;
II - o enfrentamento às desigualdades que comprometem a equidade
educacional na garantia do direito humano à educação; e
III - o fortalecimento das iniciativas e das estratégias alinhadas ao PNE que
promovam a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem na educação básica.
Art. 4º O Prêmio MEC da Educação Brasileira será concedido nas seguintes
categorias:
I - Educação Infantil;
II - Alfabetização;
III - Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV - Anos Finais do Ensino Fundamental;
V - Ensino Médio;
VI - Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;
VII - Educação em Tempo Integral; e
VIII - Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre os critérios
para a seleção dos entes federativos, das unidades escolares e dos estudantes das redes
públicas de ensino estaduais, distrital e municipais nas categorias de que trata o caput.
Art. 5º Os contemplados no Prêmio MEC da Educação Brasileira farão jus ao
recebimento de troféu de reconhecimento e de valor monetário em cada categoria, na
forma disposta em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Prêmio MEC da
Educação Brasileira correrão à conta das dotações consignadas na lei orçamentária anual
ao Ministério da Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na
legislação orçamentária e financeira.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do
Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
ADMITIR,
na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no grau de Grande-
Oficial, VALDECY DE URQUIZA E SILVA JÚNIOR, Delegado de Polícia Federal e Secretário-
Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol.
Brasília, 23 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski