DECISÃO SUROD Nº 632, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 632, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a elaboração de projeto executivo para as
obras de implantação de retorno em nível no segmento
entre o km 120+000 ao km 507+100 no sistema
rodoviário BR-070/163/MT administrado pela
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32 e 105 da
ResoluçãoANTTnº5.976,de7deabrilde2022,enoartigo44daResoluçãoANTTnº6.000,de1ºde
dezembro de 2022, e no que consta no processo administrativo nº 50500.178556/2023-42, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e apresentar
à ANTT os projetos executivos e orçamentos para as obras de implantação de retornos em nível
no segmento entre o km 120+000 ao km 507+100 da BR-070/163/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio
- TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT dos projetos executivos e
orçamentos para as obras de implantação de retornos em nível no segmento entre o km
120+000 ao km 507+100 da BR-070/163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração dos projetos executivos e
orçamentos para as obras de implantação dos retornos em nível no segmento entre o km
120+000 ao km 507+100 da BR-070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA