DECISÃO SUROD Nº 627, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 627, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Reajuste da Tarifa de Pedágio, referente ao 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 004/2007, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e a Concessionária Autopista Fluminense S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos
do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.049085/2020-13; tendo em vista o disposto na subcláusula 6.30 do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 004/2007; o art. 85 da Resolução ANTT nº 6.032/2023; as subcláusulas 5.1 e 5.3 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007; bem como a
subcláusula 5.1 do 4º Termo Aditivo ao citado Contrato, decide:
Art. 1º Aprovar, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre maio de 2024 e maio de 2025, o Reajuste da Tarifa de Pedágio, no percentual
positivo de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento).
Art. 2º Alterar a Tarifa de Pedágio, reajustada e arredondada, a ser aplicada nas praças de pedágio P1 a P5, conforme disposto no Quadro de Tarifas constante no Anexo desta Decisão,
com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reajuste de 20/06/2025.
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos eventualmente formulados pela Concessionária Autopista Fluminense S.A. que não tenham sido contemplados no reajuste
de que trata esta Decisão, nos termos das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à sua publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem
cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA