DECISÃO SUPAS Nº 909, DE 16 DE JUNHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º eoincisoXVdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoinciso IIIdoart.29eoincisoVIIIdoart.105,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.976,de7deabrilde2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO os acordos bilaterais firmados entre Brasil e Paraguai; CONSIDERANDO que as linhas objeto do pleito de operação simultânea possuem Licenças Originárias e Licenças Complementares em plena vigência; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.026450/2025-86, decide:
DECISÃO SUPAS Nº 909, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/06/2025