DECISÃO SUPAS Nº 908, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/06/2025

DECISÃO SUPAS Nº 908, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3ºeoincisoXVdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomo
inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0015017 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.058, de 15 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50505.031102/2025-21 e
50500.167963/2024-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73,paramodificaroTermodeAutorização-TARnºSPMG0015017,linhaSÃO
PAULO/SP-ARAÇUAÍ/MG, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas