DECISÃO CONSINESP Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - ConSinesp, no
pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08084.006865/2024-94.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 123/2025/GM-MME (31119846), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg ao Ministério de Minas e
Energia, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 2", observadas rigorosamente as
disposições normativas aplicáveis à utilização da referida plataforma, em especial no que
concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme
preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA