DECISÃO CONSINESP Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - ConSinesp, no
pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08000.036846/2024-75.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício nº 1232/2025 - TRE-AL/PRE/AADM (31705994), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg ao Tribunal Regional Eleitoral
de Alagoas, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 1", observadas rigorosamente
as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida plataforma, em especial no
que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme
preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA