DECISÃO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 6)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA. Todos os atos de 24/06/2025

001342.2024.19.000/3, NF-001526.2024.19.000/7, IC-002117.2024.19.000/5, IC-
002564.2024.19.000/0, IC-002592.2024.19.000/8, NF-002688.2024.19.000/1, IC-
002761.2024.19.000/8, NF-002882.2024.19.000/3, NF-000107.2025.19.000/5, IC-
000148.2025.19.000/0, NF-000350.2025.19.000/3, NF-000374.2025.19.000/3, NF-
000484.2025.19.000/9, NF-000511.2025.19.000/7, NF-000605.2025.19.000/3, NF-
000709.2025.19.000/7, NF-000739.2025.19.000/9, NF-
000779.2025.19.000/8, NF-000786.2025.19.000/6, NF-000817.2025.19.000/0,
NF-000827.2025.19.000/7, NF-000862.2025.19.000/4, NF-000865.2025.19.000/3, NF-
000866.2025.19.000/0, NF-000884.2025.19.000/1, NF-000933.2025.19.000/7, NF-
000934.2025.19.000/3, NF-000959.2025.19.000/0, NF-000991.2025.19.000/8, NF-
001008.2025.19.000/0, NF-001026.2025.19.000/2, NF-000050.2025.19.001/1 - PRT 20ª
Região-SE - IC-001026.2023.20.000/6, IC-001530.2023.20.000/6, IC-
001602.2023.20.000/5, PP-002144.2023.20.000/3, IC-002560.2023.20.000/3, IC-
000092.2024.20.000/0, IC-000224.2024.20.000/0, IC-000984.2024.20.000/0, IC-
001031.2024.20.000/7, IC-001165.2024.20.000/5, NF-001341.2024.20.000/5, IC-
001437.2024.20.000/9, IC-001440.2024.20.000/7, IC-001556.2024.20.000/3, IC-
001561.2024.20.000/2, PP-001802.2024.20.000/1, IC-002197.2024.20.000/3, PP-
002680.2024.20.000/5, PP-003059.2024.20.000/0, NF-000154.2025.20.000/6, NF-
000383.2025.20.000/8, NF-000460.2025.20.000/2, NF-000558.2025.20.000/4, NF-
000639.2025.20.000/4, NF-000649.2025.20.000/1, NF-000686.2025.20.000/1, NF-
000694.2025.20.000/6, NF-000716.2025.20.000/9, NF-000775.2025.20.000/6, NF-
000795.2025.20.000/0, NF-000843.2025.20.000/0, NF-000861.2025.20.000/1, NF-
000867.2025.20.000/0, NF-000978.2025.20.000/1, NF-000993.2025.20.000/4, NF-
001092.2025.20.000/2, NF-001103.2025.20.000/8, NF-001109.2025.20.000/0, NF-
001120.2025.20.000/4, NF-001165.2025.20.000/7, NF-001186.2025.20.000/5, NF-
001242.2025.20.000/5, NF-001344.2025.20.000/3, NF-001382.2025.20.000/8, NF-
000086.2025.20.001/6, NF-000098.2025.20.001/9, NF-000112.2025.20.001/2, NF-
000118.2025.20.001/0, NF-000121.2025.20.001/3, NF-000127.2025.20.001/1, NF-
000141.2025.20.001/8, NF-000142.2025.20.001/4, NF-000143.2025.20.001/0 - PRT 21ª
Região-RN - IC-000254.2015.21.000/1, IC-000130.2020.21.000/3, IC-
000627.2022.21.000/7, IC-001329.2022.21.000/0, IC-001404.2022.21.000/8, IC-
001411.2022.21.000/8, IC-001517.2022.21.000/8, IC-000676.2023.21.000/0, IC-
001096.2023.21.000/9, IC-001239.2023.21.000/1, IC-001267.2023.21.000/0, IC-
000104.2023.21.001/3, IC-000238.2023.21.001/9, IC-000003.2024.21.000/9, IC-
000113.2024.21.000/9, IC-000123.2024.21.000/6, IC-000297.2024.21.000/0, IC-
000371.2024.21.000/6, IC-001029.2024.21.000/2, NF-001165.2024.21.000/3, IC-
001186.2024.21.000/1, IC-001275.2024.21.000/7, IC-001282.2024.21.000/7, IC-
001548.2024.21.000/6, PP-001902.2024.21.000/7, IC-001949.2024.21.000/0, IC-
001985.2024.21.000/4, PP-001998.2024.21.000/7, IC-000068.2025.21.000/5, IC-
000274.2025.21.000/0, NF-000573.2025.21.000/8, NF-000618.2025.21.000/4, NF-
000822.2025.21.000/0, NF-000067.2025.21.001/9 - PRT 22ª Região-PI - IC-
001453.2023.22.000/4, IC-001529.2023.22.000/5, IC-001850.2023.22.000/7, IC-
001663.2024.22.000/7, IC-002315.2024.22.000/2, IC-000046.2024.22.002/4, NF-
000687.2025.22.000/0, NF-000828.2025.22.000/9, NF-000885.2025.22.000/3, NF-
000007.2025.22.002/2 - PRT 23ª Região-MT - IC-000100.2020.23.002/0, IC-
000026.2023.23.002/6, IC-000187.2023.23.002/0, IC-000093.2023.23.003/2, IC-
000220.2023.23.003/9, IC-000336.2023.23.003/2, IC-000325.2023.23.004/7, IC-
000835.2024.23.000/5, IC-001111.2024.23.000/6, IC-000264.2024.23.004/4, NF-
000394.2025.23.000/4, NF-000423.2025.23.000/5, NF-000433.2025.23.000/2 - PRT 24ª
Região-MS - IC-000266.2024.24.000/5, IC-000596.2024.24.000/1, IC-
000695.2024.24.000/3, IC-000989.2024.24.000/6, PP-001174.2024.24.000/9, IC-
001193.2024.24.000/6, NF-001316.2024.24.000/6, PP-001373.2024.24.000/8, IC-
000332.2024.24.001/4, IC-000274.2024.24.002/6, PP-000004.2025.24.000/0, NF-
000216.2025.24.000/1, NF-000289.2025.24.000/1, NF-000480.2025.24.000/0, NF-
000525.2025.24.000/7, NF-000526.2025.24.000/3, NF-000528.2025.24.000/6, NF-
000024.2025.24.001/0, NF-000103.2025.24.001/5, NF-000136.2025.24.001/6, NF-
000162.2025.24.001/2, NF-000196.2025.24.001/0, NF-000032.2025.24.002/4.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo
18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a
todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e
aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às 15:57 horas.
SANDRA LIA SIMÓN
Coordenadora
MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
Membro
ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA
Membra
AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO
Membro
Suplente
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-011273.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES SA (CHOCOLATES BRASIL CACAU), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002270.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO
S.A (PETROBRAS) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000496.2025.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): A. ANGELONI & CIA. LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-002444.2025.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): RXS SERVICOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
QUIMICOS UNIFICADOS - REGIONAL VINHEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-002707.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª
REGIÃO (CREFITO), NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1
REGIAO, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000479.2025.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DA
SAÚDE), NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000804.2025.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE GOIAS (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-005042.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AFINKO COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior.
Processo NF-001719.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM
JESUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo PP-001580.2024.15.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000071.2025.01.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 146ª DELEGACIA DE POLÍCIA -
GUARUS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-001790.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE:
SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000682.2025.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE RODEIO KGB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PANAMÁ,
NOTICIADO(A): SINDICATO RURAL DE PANAMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000996.2024.02.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIADO(A): OLAUDO
TELERRADIOLOGIA LTDA, NOTICIADO(A): ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS EIRELI,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000313.2024.05.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARTA GOMES DE OLIVEIRA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000519.2025.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MARCELO GOMES GIRUNDI, NOTICIANTE: SÍLVIA MOREIRA
FERREIRA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000056.2025.12.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AGILE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SUBRA PRESTADOR DE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende.
Processo NF-000282.2025.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000188.2025.05.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Gentio do Ouro, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000730.2025.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): JOÃO BATISTA ALVES TEIXEIRA - ME, NOTICIADO(A): LAVA JATO DOIS
IRMÃOS E BORRACHARIA LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000525.2025.01.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS,
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA DE
QUEIMADOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-008496.2020.01.000/0, IC-000599.2021.01.006/2, IC-
001899.2022.01.000/2, IC-000409.2022.01.001/7, IC-000589.2022.01.001/3, IC-
001322.2023.01.000/5, IC-005110.2023.01.000/6, IC-001263.2023.01.004/1, IC-
000307.2023.01.008/5, NF-002588.2024.01.000/0, PP-002670.2024.01.000/8, IC-
003548.2024.01.000/3, NF-005281.2024.01.000/5, NF-005991.2024.01.000/2, NF-
006034.2024.01.000/3, PP-006097.2024.01.000/8, IC-006263.2024.01.000/1, PP-
000465.2024.01.001/0, IC-000127.2024.01.002/0, PP-000243.2024.01.002/8, PP-
000441.2024.01.003/2, IC-000096.2024.01.004/4, PP-000897.2024.01.004/0, NF-
000963.2024.01.004/1, NF-001286.2024.01.004/2, NF-001297.2024.01.004/4, PP-
000056.2025.01.000/8, NF-000290.2025.01.000/6, NF-000480.2025.01.000/5, NF-
000703.2025.01.000/0, NF-001051.2025.01.000/0, NF-001180.2025.01.000/1, NF-
001382.2025.01.000/7, NF-001403.2025.01.000/9, NF-001456.2025.01.000/7, IC-
001503.2025.01.000/6, NF-001565.2025.01.000/5, NF-001579.2025.01.000/3, NF-
001850.2025.01.000/3, NF-001892.2025.01.000/0, NF-001903.2025.01.000/5, NF-
002005.2025.01.000/9, NF-000181.2025.01.001/8, NF-000174.2025.01.002/0, NF-
000649.2025.01.004/3, NF-000219.2025.01.005/0, IC-000821.2018.01.006/0, IC-
002142.2019.01.000/0, IC-006359.2020.01.000/8, IC-000175.2022.01.004/0, IC-
000335.2022.01.004/8, IC-000640.2022.01.004/8, IC-003713.2023.01.000/0, IC-
005616.2023.01.000/5, IC-000452.2023.01.002/2, IC-000347.2023.01.004/0, IC-
002137.2024.01.000/4, IC-004677.2024.01.000/2, IC-000447.2024.01.004/1, NF-
001178.2024.01.004/0, IC-000418.2024.01.005/7, IC-000417.2024.01.006/1, IC-
000563.2024.01.006/0, NF-001407.2025.01.000/0, NF-001512.2025.01.000/7, PP-
001653.2025.01.000/5, NF-001738.2025.01.000/7, NF-001916.2025.01.000/8, NF-
001953.2025.01.000/7, NF-002002.2025.01.000/2, NF-002113.2025.01.000/1, NF-
002187.2025.01.000/8, NF-002285.2025.01.000/4, NF-002434.2025.01.000/1, NF-
002489.2025.01.000/0, NF-002527.2025.01.000/9, NF-002649.2025.01.000/0, NF-
000080.2025.01.003/4, NF-000600.2025.01.004/7, IC-005245.2017.01.000/4, IC-
000574.2017.01.004/7, IC-004768.2018.01.000/3, IC-000504.2019.01.001/9, IC-
000996.2019.01.004/2, IC-000199.2022.01.004/0, IC-000150.2023.01.004/7, IC-
000814.2023.01.005/1, IC-000006.2023.01.007/1, IC-002026.2024.01.000/5, PP-
002484.2024.01.000/1, PP-003859.2024.01.000/7, PP-004141.2024.01.000/4, IC-
004556.2024.01.000/7, PP-000237.2024.01.002/6, PP-000313.2024.01.002/4, IC-
000139.2024.01.004/2, IC-000683.2024.01.004/1, IC-000752.2024.01.004/1, NF-
000801.2024.01.004/7, NF-000851.2024.01.004/3, NF-001173.2024.01.004/2, NF-
000572.2024.01.005/0, PP-000690.2024.01.006/1, NF-000096.2025.01.000/0, NF-
000910.2025.01.000/5, NF-001342.2025.01.000/1, NF-001769.2025.01.000/1, NF-
001873.2025.01.000/2, NF-002068.2025.01.000/3, NF-002120.2025.01.000/1, NF-
002232.2025.01.000/6, NF-002235.2025.01.000/2, NF-002461.2025.01.000/4, NF-
002533.2025.01.000/3, NF-000240.2025.01.001/0, NF-000166.2025.01.002/6, NF-
000186.2025.01.003/1, NF-000005.2025.01.004/4, NF-000433.2025.01.004/1, NF-
000518.2025.01.004/7, NF-000353.2025.01.006/0, NF-000098.2025.01.007/8, NF-
000136.2025.01.007/9, IC-000745.2017.01.005/9, IC-000044.2017.01.006/9, IC-
003926.2019.01.000/5, IC-000899.2021.01.000/1, IC-003506.2021.01.000/1, IC-
000635.2021.01.004/0, IC-000065.2021.01.007/7, IC-003871.2022.01.000/2, IC-
000342.2022.01.005/7, IC-000469.2023.01.002/4, IC-000257.2023.01.004/0, IC-
001153.2023.01.004/8, PP-000701.2024.01.000/5, IC-001428.2024.01.000/7, IC-
002330.2024.01.000/0, IC-003376.2024.01.000/7, PP-003816.2024.01.000/5, IC-
004139.2024.01.000/1, PP-004713.2024.01.000/0, NF-005621.2024.01.000/6, NF-
005765.2024.01.000/0, IC-006067.2024.01.000/9, PP-000553.2024.01.001/9, NF-
000335.2024.01.002/1, IC-000043.2024.01.003/0, IC-000178.2024.01.003/4, IC-
000321.2024.01.003/0, NF-000648.2024.01.004/4, NF-001257.2024.01.004/9, IC-
000225.2024.01.005/9, IC-000486.2024.01.006/6, IC-000583.2024.01.006/5, IC-
000084.2024.01.007/7, NF-000643.2025.01.000/1, NF-001163.2025.01.000/5, NF-
001179.2025.01.000/4, NF-001288.2025.01.000/2, NF-001406.2025.01.000/5, NF-
001672.2025.01.000/2, NF-001727.2025.01.000/5, NF-001776.2025.01.000/1, NF-
001960.2025.01.000/7, NF-002061.2025.01.000/5, NF-002114.2025.01.000/7, NF-
002133.2025.01.000/4, NF-002166.2025.01.000/0, NF-002225.2025.01.000/6, PP-
000098.2025.01.001/7, NF-000170.2025.01.002/5, NF-000173.2025.01.002/4, NF-
000075.2025.01.003/2, NF-000166.2025.01.003/7, NF-000043.2025.01.004/5, IC-
000130.2025.01.008/1, IC-002325.2015.01.000/0, IC-000952.2015.01.004/7, IC-
000936.2018.01.004/6, IC-001096.2019.01.006/7, IC-002100.2020.01.000/0, IC-
001051.2020.01.004/4, IC-000787.2021.01.000/3, IC-004018.2021.01.000/0, IC-
000539.2021.01.006/9, IC-000178.2021.01.008/0, IC-000039.2022.01.000/2, IC-
004550.2022.01.000/0, IC-000048.2022.01.006/4, IC-003357.2023.01.000/8, IC-
000357.2023.01.004/8, IC-000512.2023.01.004/3, IC-000750.2023.01.004/6, IC-
000056.2023.01.006/1, IC-000478.2023.01.006/9, IC-000572.2023.01.006/9, NF-
000425.2023.01.007/4, NF-003832.2024.01.000/6, IC-006180.2024.01.000/0, NF-
006500.2024.01.000/9, PP-000250.2024.01.002/6, IC-000783.2024.01.004/0, NF-
000723.2024.01.005/7, NF-000770.2024.01.005/4, NF-000185.2025.01.000/2, NF-
001289.2025.01.000/8, NF-001537.2025.01.000/7, NF-001628.2025.01.000/3, NF-
001771.2025.01.000/4, NF-001933.2025.01.000/4, NF-002127.2025.01.000/0, NF-
002628.2025.01.000/1, PP-000055.2025.01.002/4, NF-000144.2025.01.002/9, NF-
000115.2025.01.004/5, NF-000620.2025.01.004/1, NF-000071.2025.01.005/7, NF-
000167.2025.01.007/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000404.2021.02.004/7, IC-
000413.2022.02.003/0, IC-000099.2022.02.004/1, IC-000136.2022.02.004/0, IC-
009094.2023.02.000/5, IC-009314.2023.02.000/6, IC-009784.2023.02.000/0, IC-
009877.2023.02.000/7, IC-000893.2024.02.000/3, IC-001869.2024.02.000/8, IC-
002150.2024.02.000/0, PP-003503.2024.02.000/1, IC-003824.2024.02.000/1, IC-
004757.2024.02.000/8, PP-004966.2024.02.000/3, IC-007829.2024.02.000/1, PP-
008767.2024.02.000/7, PP-008979.2024.02.000/9, PP-009352.2024.02.000/2, PP-
009723.2024.02.000/8, PP-010069.2024.02.000/3, PP-010128.2024.02.000/3, IC-
010540.2024.02.000/3, PP-011461.2024.02.000/0, PP-011462.2024.02.000/4, IC-
000393.2024.02.001/3, NF-001112.2024.02.001/5, IC-000269.2024.02.002/2, NF-
001118.2024.02.003/4, IC-000521.2024.02.004/9, IC-000062.2024.02.005/5, PP-
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000733.2025.02.000/4, PP-000851.2025.02.000/4, PP-001613.2025.02.000/0, NF-
001657.2025.02.000/8, PP-001705.2025.02.000/2, NF-001711.2025.02.000/7, PP-
001714.2025.02.000/3, PP-002057.2025.02.000/2, NF-002096.2025.02.000/2, PP-
002201.2025.02.000/2, NF-002544.2025.02.000/6, NF-002866.2025.02.000/1, NF-
003194.2025.02.000/7, NF-003358.2025.02.000/8, NF-003440.2025.02.000/5, NF-
003570.2025.02.000/1, NF-004043.2025.02.000/0, NF-004065.2025.02.000/4, NF-
004129.2025.02.000/8, NF-004165.2025.02.000/1, NF-004376.2025.02.000/8, NF-
004491.2025.02.000/0, NF-004949.2025.02.000/9, NF-004974.2025.02.000/0, NF-
005016.2025.02.000/6, NF-005185.2025.02.000/2, NF-000045.2025.02.001/7, NF-
000145.2025.02.001/6, NF-000286.2025.02.001/0, NF-000419.2025.02.001/4, IC-
000302.2025.02.002/5, NF-000368.2025.02.002/7, NF-000416.2025.02.002/6, IC-
000417.2025.02.002/2, NF-000555.2025.02.002/7, NF-000691.2025.02.002/9, NF-
000159.2025.02.003/0, NF-000215.2025.02.003/4, NF-000455.2025.02.003/0, IC-
000368.2021.02.002/6, IC-000323.2021.02.004/7, IC-000398.2021.02.004/0, IC-
003146.2022.02.000/0, IC-006406.2022.02.000/1, IC-000416.2022.02.004/0, IC-
002973.2023.02.000/5, IC-007896.2023.02.000/8, IC-009068.2023.02.000/8, IC-
000046.2023.02.002/9, IC-000269.2024.02.000/0, IC-002644.2024.02.000/1, IC-
003106.2024.02.000/9, IC-006583.2024.02.000/7, PP-007701.2024.02.000/8, PP-
007857.2024.02.000/0, IC-009094.2024.02.000/7, PP-009289.2024.02.000/2, PP-
010721.2024.02.000/0, IC-000220.2024.02.001/5, IC-001098.2024.02.002/0, IC-
000370.2024.02.004/2, NF-000283.2025.02.000/0, PP-001709.2025.02.000/4, PP-
001836.2025.02.000/4, PP-002445.2025.02.000/4, NF-002654.2025.02.000/0, NF-
002999.2025.02.000/4, NF-003039.2025.02.000/9, NF-003121.2025.02.000/6, NF-
003295.2025.02.000/0, NF-003445.2025.02.000/2, NF-003816.2025.02.000/8, NF-
003825.2025.02.000/9, NF-003909.2025.02.000/5, NF-004112.2025.02.000/3, NF-
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004811.2025.02.000/9, NF-004940.2025.02.000/0, NF-004943.2025.02.000/6, NF-
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000186.2025.02.001/1, IC-000212.2025.02.001/3, PP-000230.2025.02.001/5, NF-
000259.2025.02.001/7, NF-000314.2025.02.001/4, NF-000412.2025.02.001/0, NF-
000455.2025.02.001/8, NF-000752.2025.02.002/4, NF-000091.2025.02.003/2, IC-
000158.2025.02.003/4, NF-000237.2025.02.003/1, NF-000323.2025.02.003/7, NF-
000232.2025.02.005/1, IC-000339.2019.02.002/9, IC-000587.2020.02.003/9, IC-
006295.2021.02.000/7, IC-003876.2022.02.000/0, IC-005406.2023.02.000/5, IC-
000944.2023.02.001/0, IC-001401.2024.02.000/7, IC-004573.2024.02.000/4, IC-
005641.2024.02.000/0, IC-006353.2024.02.000/3, IC-006588.2024.02.000/4, IC-
007128.2024.02.000/5, PP-007782.2024.02.000/4, PP-009856.2024.02.000/0, PP-
010672.2024.02.000/5, PP-010844.2024.02.000/0, IC-011503.2024.02.000/2, IC-
000844.2024.02.002/5, IC-000967.2024.02.002/7, PP-001586.2024.02.002/9, NF-
000993.2024.02.003/4, IC-000496.2024.02.004/3, IC-000370.2024.02.005/3, PP-
001508.2025.02.000/4, NF-001801.2025.02.000/8, NF-002205.2025.02.000/4, NF-
002283.2025.02.000/4, NF-002297.2025.02.000/2, PP-002722.2025.02.000/7, NF-
003144.2025.02.000/5, NF-003389.2025.02.000/2, NF-003469.2025.02.000/7, NF-
003524.2025.02.000/1, NF-003766.2025.02.000/2, NF-003894.2025.02.000/8, NF-
004023.2025.02.000/8, NF-004034.2025.02.000/0, NF-004130.2025.02.000/5, NF-
004338.2025.02.000/3, NF-004612.2025.02.000/0, NF-004745.2025.02.000/2, NF-
004882.2025.02.000/9, NF-005027.2025.02.000/8, NF-005073.2025.02.000/8, NF-
005172.2025.02.000/0, NF-005230.2025.02.000/0, NF-005539.2025.02.000/1, NF-
000106.2025.02.001/3, NF-000272.2025.02.001/7, NF-000646.2025.02.002/4, NF-
000196.2025.02.003/0, IC-000208.2025.02.003/6, NF-000222.2025.02.003/2, NF-
000364.2025.02.003/2, NF-000462.2025.02.003/8, NF-000486.2025.02.003/8, NF-
000500.2025.02.003/0, NF-000502.2025.02.003/2, NF-000295.2025.02.004/3, NF-
000306.2025.02.004/2, NF-000343.2025.02.004/2, IC-001308.2021.02.000/2, IC-
006614.2021.02.000/0, IC-000065.2021.02.004/4, IC-000419.2022.02.003/8, IC-
006336.2023.02.000/5, IC-007522.2023.02.000/0, IC-007537.2023.02.000/3, IC-
007805.2023.02.000/5, IC-008876.2023.02.000/3, IC-000933.2023.02.003/8, IC-
000957.2023.02.003/8, IC-001037.2024.02.000/0, IC-002131.2024.02.000/2, IC-
004814.2024.02.000/3, IC-004873.2024.02.000/6, PP-005099.2024.02.000/1, IC-
006072.2024.02.000/9, IC-006992.2024.02.000/7, PP-007459.2024.02.000/1, IC-
008018.2024.02.000/0, IC-008121.2024.02.000/5, PP-008442.2024.02.000/5, NF-
011229.2024.02.000/1, IC-011437.2024.02.000/0, PP-011614.2024.02.000/9, PP-
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001149.2024.02.001/2, IC-000797.2024.02.002/2, PP-001008.2024.02.002/2, IC-
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000091.2024.02.003/9, IC-000509.2024.02.003/4, NF-000957.2024.02.003/0, IC-
000432.2024.02.005/5, NF-001061.2024.02.005/7, IC-000284.2025.02.000/6, PP-
001303.2025.02.000/2, PP-001541.2025.02.000/1, PP-001646.2025.02.000/6, PP-
001720.2025.02.000/8, NF-002210.2025.02.000/3, NF-002277.2025.02.000/0, PP-
002285.2025.02.000/5, NF-002557.2025.02.000/9, PP-002714.2025.02.000/1, NF-
002882.2025.02.000/2, NF-002994.2025.02.000/7, NF-003241.2025.02.000/6, NF-
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004518.2025.02.000/5, NF-004655.2025.02.000/1, NF-004662.2025.02.000/1, NF-
004802.2025.02.000/8, NF-005184.2025.02.000/7, NF-000403.2025.02.001/9, NF-
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000704.2022.02.001/1, IC-000634.2022.02.002/6, IC-002513.2023.02.000/8, IC-
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006716.2024.02.000/3, IC-007585.2024.02.000/6, IC-007656.2024.02.000/0, IC-
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001838.2025.02.000/5, NF-001939.2025.02.000/8, PP-002034.2025.02.000/3, NF-
002154.2025.02.000/3, PP-002319.2025.02.000/0, NF-002869.2025.02.000/8, NF-
002910.2025.02.000/4, NF-003059.2025.02.000/1, NF-003220.2025.02.000/8, NF-
003498.2025.02.000/0, NF-003775.2025.02.000/3, NF-003943.2025.02.000/8, NF-
003977.2025.02.000/9, NF-004013.2025.02.000/1, NF-004422.2025.02.000/1, NF-
004536.2025.02.000/7, NF-004558.2025.02.000/0, NF-004565.2025.02.000/0, NF-
004574.2025.02.000/1, NF-004596.2025.02.000/5, NF-004719.2025.02.000/5, NF-
004849.2025.02.000/1, NF-005527.2025.02.000/4, NF-000446.2025.02.001/7, NF-
000468.2025.02.001/4, NF-000497.2025.02.001/0, IC-000401.2025.02.003/8, IC-
000099.2025.02.004/2, NF-000305.2025.02.004/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-
004435.2017.03.000/6, IC-000278.2021.03.002/7, IC-000866.2022.03.001/8, IC-
000447.2022.03.003/9, IC-002590.2023.03.000/3, IC-000449.2023.03.003/4, IC-
002176.2024.03.000/6, IC-002935.2024.03.000/3, PP-004129.2024.03.000/7, PP-
004537.2024.03.000/1, IC-004731.2024.03.000/3, PP-004768.2024.03.000/0, PP-
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000160.2025.03.005/4, NF-000213.2025.03.005/5, NF-000186.2025.03.010/3, NF-
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002389.2024.03.000/3, IC-002521.2024.03.000/6, IC-003184.2024.03.000/0, PP-
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000476.2024.03.001/8, IC-001247.2024.03.001/0, PP-000576.2024.03.002/7, IC-
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000068.2024.03.006/3, PP-000047.2025.03.000/2, NF-000171.2025.03.000/3, NF-