DECISÃO Nº 251, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 251, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 00190.106839/2023-65:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 101/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (3486912),
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV-ACESSO RESTRITO (3603122) e DIREP
(3667644) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da
União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR nº 00190.106839/2023-65, instaurado em face da pessoa jurídica ASPEN ASSESSORIA
E PLANEJAMENTO ECONÔMICO EIRELI, CNPJ nº 02.733.219/0001-25.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário de Integridade Privada