DECISÃO Nº 231, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 231, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Processo n° 21000.034053/2021-37
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN CGU
nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo art. 1º, da
Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto,
como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3643187, da Diretoria de Responsabilização de
Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.034053/2021-37, avocado junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e contido no processo nº
00190.109026/2021-65, em face da celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-
Geral da União e pela Advocacia-Geral da União com a Minerva S/A, CNPJ nº 11.992.680/0001-
93, no dia 5 de maio de 2025, instrumento que abrange a matéria do presente processo.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário de Integridade Privada