ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 92, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 88
de 09 de junho de 2025 e concede novo Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.076974/2025-13,
DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/225 a empresa MS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 34.144.293/0001-00, estabelecida
na Estrada do Registro, s/nº, Sítio Refúgio, bairro Registro, CEP: 37.460-000, município de
Passa Quatro/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Armazenada em Tonéis de
Carvalho
.Cachaça Roda
D'Agua
.MG 004517-
9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Armazenada em Tonéis de Inox
.Cachaça Roda
D'Agua
.MG 004517-
9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Armazenada em Tonéis de
Amburana
.Cachaça Roda
D'Agua
.MG 004517-
9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Armazenada em Tonéis de
Jequitibá
.Cachaça Roda
D'Agua
.MG 004517-
9.000004
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 88 de 09 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA