ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, matrícula nº 19533837,
com base no art. 43, Parágrafo 3º, da IN/RFB 2.119/2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento nos incisos IV, VI e IX do artigo 38
da IN/RFB nº 2.119/2022, tendo em vista prática de interposição fraudulenta de terceiros
em operações de importação e da prática de crime de descaminho, conforme relatado no
processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: SHS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 39.650.946/0001-39
Processo: 13971.721878/2025-11
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir da data de publicação deste ADE.
BRUNO FERREIRA NOBRE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE JUNHO DE 2025
Nº 23.534 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLAUDIO KIER CITRIN, CPF nº ***.228.000-
**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.535 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza HENRIQUE MURATORE, CPF n° ***.519.250-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.536-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza PAULO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, CPF n° ***.425.908-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.537 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,autorizaBRUNOVIEIRAPINHEIROMACHADOBRASIL,CPFn°***.927.505-**,aprestaros
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR