ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49,
de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco, no dia 18 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 2 a 5, 15, 19 a 21, 34 e 35 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Anexo único
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .2 .AL .33000167104586 .240616677 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .
. .3 .AM .33000167079379 .41056264 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .4 .BA .33000167014323 .9073803 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .5 .BA .04585532000199 .56849242 .DAX OIL REFINO S/A .
. .15 .RN .33000167109111 .200180541 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .
. .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE,
SC
. .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA