TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 1/SOG, DE 18 DE JUNHO DE 2025

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 1/SOG, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de março de 2022, ao art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de
2024, à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e tendo em vista o que consta dos processos nº
50300.007761/2025-42 e 50300.001741/2013-24, resolve:
Autorizar a empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos
S/A, com sede na Avenida Portuária, 200, Bairro Industrial, Praia Norte-TO, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13.002.778/0001-81, a dar início à operação integral da Estação de Transbordo de
Cargas-ETC (granel sólido e carga geral), localizada na Avenida Portuária, 200, Bairro Industrial,
Praia Norte-TO, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao
Contrato de Adesão nº 21/2014-SEP/PR, de 26/08/2014 - ANTAQ e seu 1º Termo Aditivo, de 22
de dezembro de 2021.
Fica revogado o Termo de Liberação de Operação-TLO nº 28/2018-SOG (SEI
2520558), que dava início à operação parcial da Estação de Transbordo de Cargas, publicado no
Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2018.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões
de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR