SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 17 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI.
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS.
O conceito de "veículo" a que se refere o § 1º do art. 18-B da Lei
Complementar nº 123, de 2006, abrange qualquer meio mecânico, motorizado ou não, de
transporte de pessoas ou coisas, tais como: automóvel, motocicleta, reboque, quadriciclo,
bicicleta, aeronave, barco etc. Sendo assim, tal conceito é amplo e aplicável aos veículos
em geral cuja manutenção e reparação sejam serviços contratados ao MEI.
Os serviços de lavagem e polimento de veículos diferem dos serviços de reparo
e manutenção de veículos. Nesse aspecto, esta Solução de Consulta é vinculada à Solução
de Consulta Cosit nº 4, de 4 de janeiro de 2023. Assim, os serviços de limpeza e/ou
conservação de veículos prestados por MEI não sujeitam a empresa contratante às
disposições do art. 18-B, § 1º, da referida lei.
O serviço de lubrificação de veículos constitui manutenção preventiva essencial,
portanto, é abrangido pelo preceito do indigitado art. 18-B, § 1º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA