SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 16 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. COMPRA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À
SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE.
A norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito
devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido
(não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o
referido crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração
seja vedada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE
28 DE ABRIL DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DispositivosLegais:Leinº10.637,de2002,art.3º,§2º,II;eLeinº11.033,de2004,art.17.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. COMPRA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À
SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE.
A norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito
devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido
(não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou
o referido crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência
da Cofins, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE
28 DE ABRIL DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DispositivosLegais:Leinº10.833,de2003,art.3º,§2º,II;eLeinº11.033,de2004,art.17.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe