ANEXO 1. Empresa: PMAN SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 01047581000180 Produto - (Lote): CONSERVANTE LÍQUIDO DILUÍDO PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARCA SHELF LIFE DILUÍDO PMAN (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0811697/25-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Motivação: Considerando a decisão no Mandado de Segurança n. 1060002- 59.2025.4.01.3400 - 1ª Vara Federal/DF, que deferiu a liminar para suspender os efeitos da Resolução-RE nº 2.090/2025, no que tange ao item 2 de seu Anexo, permitindo à impetrante a fabricação, distribuição e comercialização do produto Shelf Life Diluído PMAN, até ulterior deliberação judicial.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.315, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/06/2025