RESOLUÇÃO CFFA Nº 782, DE 18 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 782, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a reformulação da Junta
Administrativa Provisória para a gestão do
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região,
em caráter excepcional e temporário, para
assegurar a continuidade das atividades
administrativas e finalísticas da autarquia, até
ulterior deliberação.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;Considerando a decisão
da 3a Reunião de Diretoria Extraordinária do 15º Colegiado do CFFa, realizada em 18
de junho de 2025, ad referendum do Plenário; resolve:
Art. 1º Reformular a Junta Administrativa Provisória, criada pela Resolução
CFFa Nº 778, de 01 de maio de 2025, para gestão do Conselho Regional de
Fonoaudiologia 2ª Região, que passa a ter a seguinte composição: I - DANIELA
MARTINS GALLI - CRFa 2-8980 - Presidente; II - CRISTIANA BEATRICE LYKOUROPOULOS
- CRFa 2-5829 - Vice-Presidente; III - SIMONE SPERANÇA - CRFa 2-16174 - Diretora
Secretária; IV - MARINA MARTINS PEREIRA PADOVANI - CRFa 2-8902 - Diretora
Tesoureira; V - PAULA MAYUMI HATAE DUARTE - CRFa 2-20873 - Conselheira; VI -
SILVIA REGINA PIEROTTI DE FILIPPIS - CRFa 2-5170 - Conselheira; VII - THAÍS MASTINE
LOREATTO REYS - CRFa 2-13945 - Conselheira; VIII - MARIA CECÍLIA MARCONI PINHEIRO
LIMA - CRFa 2-3852 - Conselheira; IX - SIMONE APARECIDA CLAUDINO DA SILVA LOPES
- CRFa 2-11129 - Conselheira; X - ALESSANDRA GIANNICO DE REZENDE ARAUJO - CRFa
2-7411 - Conselheira; XI - LUCIANE ANDREIA PICINATO - CRFa 2-8634 - Conselheira; XII
- MEILÍ REGINA DAGNESE - CRFa 2-4596 - Conselheira.
Parágrafo único. As conselheiras exercerão suas funções em caráter
excepcional, até ulterior deliberação, estando, contudo, plenamente investidas em
todas as competências, atribuições e poderes regimentais típicos dos Conselheiros
Efetivos Regionais regularmente eleitos.
Art. 2º Esta composição terá duração indeterminada, podendo ser, a
qualquer tempo, revista, reformulada ou dissolvida por nova resolução do Conselho
Federal de Fonoaudiologia.
Art. 3º Compete à Junta Administrativa Provisória: I - Compor
necessariamente as Comissões Obrigatórias previstas no artigo 49 da Resolução CFFa
Nº 732, de 20 de maio de 2024, bem como as Comissões Especiais que entender
pertinentes ao bom funcionamento da autarquia. II - Seguir o disposto no Regimento
Interno referido no inciso I para o adequado funcionamento do CRFa 2ª Região, bem
como seguir as demais resoluções do CFFa; III - Deliberar sobre atos administrativos do
CRFa 2ª Região; IV - Julgar processos ético-disciplinares, apreciar registros e realizar
fiscalizações e orientações profissionais; V - Assegurar a continuidade das atividades de
fiscalização e demais atividades finalísticas da autarquia, além de manter a gestão
institucional.
Art. 4º Dá-se, por esta resolução, posse automática à Junta Administrativa
Provisória do CRFa 2ª Região, com a composição detalhada no art. 1º, ficando investida
a sua Diretoria, no que lhe couber, conforme determina o Regimento Interno Único
dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de plenos poderes para administração e
representação do Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região, perante entidades
privadas e órgãos públicos dos poderes federal, estadual e municipal, inclusive junto às
instituições financeiras, podendo praticar todos os atos de gestão administrativa e
financeira e adoção de todas as medidas necessárias para o adequado funcionamento
institucional, celebrar e rescindir contratos, movimentar contas bancárias existentes em
nome da entidade, assinar, requisitar e endossar cheques, depositar, sacar, transferir
valores, abrir novas contas em instituição bancária e encerrá-las, nomear e destituir
assessores, constituir Comissões e/ou Grupos de Trabalho, assinar orçamentos,
balancetes e prestações de contas, autorizar despesas necessárias ao funcionamento do
órgão e para cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, devendo
administrar o Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região.
Art. 5º Revogam-se as Resoluções CFFa Nº 778, de 01 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União dia de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção: 1,
Página: 204 e Nº 779, de 29 de maio de 2025, , publicada no Diário Oficial da União
dia de 06 de junho de 2025, Edição: 106, Seção: 1, Página: 242, ficando, outrossim,
ratificados os atos já praticados pela Junta Administrativa anteriormente instituída,
dotados de plena eficácia e validade.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária
a) rever, de ofício, o acórdão 323/2024-Plenário, para tornar insubsistentes seus
itens 9.6.5, 9.6.6, 9.6.7 e 9.7 em relação à empresa Prado Locações de Veículos e Serviços
Eireli, permanecendo inalterada a decisão em relação aos Srs. Wellington Vieira Lima,
Armando Prado de Gois e José Batalha de Gois Neto, à Sra. Carla Damasceno Caetano
Prado e à empresa Magnata Automóveis Eireli;
b) remeter cópia desta decisão aos Srs. Wellington Vieira Lima e Armando
Prado de Gois, à Sra. Carla Damasceno Caetano Prado e ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A.;
c) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
continuação do feito em relação aos responsáveis não atingidos por esta decisão.
1. Processo TC-035.939/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Armando Prado de Gois (775.***.***-00); Carla Damasceno
Caetano Prado (049.***.***-89); Genilce Helena Silva Nardin França (061.***.***-04); José
Batalha de Goes Neto (775.***.***-53); Magnata Automóveis Eireli (15.208.548/0001-07);
Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli (03.940.969/0001-30); Wellington Vieira Lima
(711.***.***-00).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 5.964) e
outros, representando José Batalha de Goes Neto; Thiago André Fonseca Santos (OAB/SE
9.291) e outros, representando Genilce Helena Silva Nardin França.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.