RESOLUÇÃO CD-FNDCT/MCTI Nº 1.110, DE 17 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CD-FNDCT/MCTI Nº 1.110, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os juros remuneratórios e respectiva
sistemática de cálculo para os empréstimos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT à FINEP, para atendimento às
operações reembolsáveis e de investimento
O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de
novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, § 2º, I, da referida Lei, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, até que haja regulamentação do art. 12, § 2º, I,
da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.554,
de 20 de abril de 2023, os juros remuneratórios e a respectiva sistemática de cálculo
para os empréstimos concedidos com recursos do FNDCT à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep, conforme as disposições desta Resolução.
Art. 2º Os empréstimos concedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico FNDCT à FINEP, para atendimento às operações reembolsáveis
e de investimento, deverão observar juros remuneratórios equivalentes à Taxa
Referencial - TR, obedecendo à seguinte sistemática:
I - A TR incidirá sobre o saldo devedor, pro rata tempore;
II - Os juros remuneratórios apurados nos termos do inciso I, conforme o
caso, deverão ser pagos ao FNDCT semestralmente, a partir da data de repasse da
primeira parcela autorizada no orçamento anual, sendo quitados até o décimo dia útil
subsequente ao encerramento de cada semestre;
III - Para apuração dos juros remuneratórios indicados no inciso II, será
utilizada a TR mensal divulgada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS do
Banco Central do Brasil, sob o código nº 226, ou outra que vier a substituí-la, sendo
utilizadas as Taxas Referenciais com datas de início de vigência iguais ao dia primeiro de
cada mês e datas de término de vigência iguais ao dia primeiro do mês
subsequente;
IV - Define-se, para fins desta Resolução, PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JUROS os
intervalos de tempo que se iniciam na data de repasse da primeira parcela autorizada no
orçamento anual (exclusive), no caso do primeiro período, ou na data prevista do
pagamento dos juros imediatamente anterior (exclusive), no caso dos demais, e terminam
na data prevista do pagamento de juros correspondente ao período (inclusive);
V - Para cada período de apuração dos juros, serão acumuladas, de forma
composta, as Taxas Referenciais diárias existentes em cada período indicado no inciso IV,
conforme regras a seguir:
a) Os juros compensatórios serão calculados nos termos da seguinte fórmula: 1_MCTI_23_001
Em que:
- J = valor dos juros ao final de cada Período de Apuração de Juros,
- SD = Saldo devedor do principal calculado com 5 (cinco) casas decimais de
arredondamento;
- FatorTR = produtório das taxas referenciais diárias verificadas no Período
de Apuração de Juros, calculado da seguinte forma: 1_MCTI_23_002
Em que:
- D = número inteiro equivalente ao número de dias corridos verificado no
Período de Apuração de Juros; e
- TRL = TR - Taxa Referencial, correspondente à taxa referencial diária de
cada dia "L" do Período de Apuração de Juros, expressa ao dia, apurada da seguinte
forma: 1_MCTI_23_003
Em que:
- L = número inteiro equivalente ao dia (1, 2, ..., n) de cada Período de
Apuração de Juros;
- TR226 = Taxa TR mensal, divulgada no Sistema Gerenciador de Séries
Temporais - SGS do Banco Central do Brasil, sob o código nº 226, cujo percentual a
ser utilizado deve ser aquele onde a Data Início é igual ao primeiro dia do mês
anterior ao mês de referência e a Data Final igual ao primeiro dia do mês de
referência, sendo expressa em número decimal; e
- d = Número de dias existentes no mês de referência.
VI - Não haverá capitalização ou atualização monetária do principal da dívida; e
VII - Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos.
Art. 3º As demais condições financeiras e de amortização são as previstas
no Anexo do Decreto 6.938, de 13 de agosto de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Presidente do Conselho