RESOLUÇÃO Nº 594, DE 17 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 594, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs manterem
profissionais habilitados nas áreas de Contabilidade e
Direito em seus quadros efetivos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
exercem funções de natureza pública submetidos ao regime de controle e responsabilidade
da Administração Pública indireta;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas legais e
regulamentares que regem a gestão contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de
Fiscalização do Exercíico Profissional;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência, publicidade e impessoalidade, que devem nortear a atuação das entidades do
Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a importância da adequada orientação jurídica e contábil para
a condução dos processos administrativos, licitatórios, fiscais e de responsabilidade
institucional dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CREFs a autonomia
administrativa e financeira e patrimonial, essa regra não se apresenta absoluta, conforme
estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento consubstanciado na
legislação que rege o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião ordinária do Plenário
realizada em 06 de Junho de 2025; resolve:
Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs deverão manter,
em seus quadros efetivos, ao menos um profissional legalmente habilitado na área de
Contabilidade e um profissional legalmente habilitado na área de Direito.
§ 1º - Os profissionais referidos no caput deverão possuir registro regular em
seus respectivos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional e atuar nas funções
inerentes às suas áreas de formação, assegurando a conformidade jurídica, fiscal e contábil
da entidade.
§ 2º - Os profissionais referidos no caput deverão participar dos treinamentos
convocados pelo CONFEF, visando o princípio da continuidade do serviço público, que
reflete nos princípios da economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os CREFs terão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação
desta Resolução, para adequar seus quadros de pessoal ao disposto nesta Resolução.
Art. 3º - A contratação deverá ser realizada por meio de concurso público,
observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º - Os CREFs poderão contratar serviço terceirizado de Contabilidade e/ou
Assessoria Jurídica, desde que mantenha um profissional contratado nos termos deste
normativo e observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI