PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, usando das atribuições legais e regulamentares, com base nos artigos 262 e 292 da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria
Executiva e no Decreto nº 11.322, de 1º de janeiro de 2023, que Aprova a Estrutura Regimental
do Ministério da Agricultura e Pecuária, considerando o disposto no Art. 2º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, a qual estabelece normas para habilitação de
médicos veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de
Trânsito Animal (GTA), e no Art. 1º da Instrução Normativa nº 17 de 07 de Abril de 2006, que
aprova, no âmbito do Programa Nacional Avícola o Plano Nacional de Prevenção da Influenza
Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na
forma do anexo à presente instrução, em conformidade com o Art. 5º, parágrafo 6º, inciso II, o
qual determina ser da competência das Superintendências Federais de Agricultura o
credenciamento de médicos veterinários para emissão de GTA para o trânsito interestadual de
aves, e tendo em vista ainda o que consta processo SEI nº 21000.021449/2025-48, resolve:
Art. 1º. Habilitar, em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20 de
Junho de 2013, o Médico Veterinário Allen Osvaldo Ivan da Vera Cruz Fonseca, inscrito no
CRMV-PA nº 0772, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de AVES e OVOS
FÉRTEIS no Município de MARITUBA-PA, onde exerce legalmente a profissão, observando as
normas e dispositivos legais regulamentares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA