PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, usando das atribuições legais e regulamentares, com base nos artigos 262 e 292 da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria
Executiva e no Decreto nº 11.322, de 1º de janeiro de 2023, que Aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária, considerando o disposto no Art. 2º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, a qual estabelece normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no Art. 1º da Instrução Normativa nº 17 de 07 de
Abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola o Plano
Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de
Newcastle em todo o território nacional, na forma do anexo à presente instrução, em
conformidade com o Art. 5º, parágrafo 6º, inciso II, o qual determina ser da competência
das Superintendências Federais de Agricultura o credenciamento de Médicos Veterinários
para emissão de GTA para o trânsito interestadual de aves, e tendo em vista ainda o que
consta processo SEI nº 21000.029550/2025-47, resolve:
Art. 1º. Habilitar, em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20 de
Junho de 2013, a Médica Veterinária RENATA BANDEIRA DA ROCHA, inscrita no CRMV-PA
nº 06111-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de AVES e OVOS
FÉRTEIS no Município de MARABÁ-PA, onde exerce legalmente a profissão, observando as
normas e dispositivos legais regulamentares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA