PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES nº 5, de 30 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado final da inscrição nº 62499129/2024 de solicitação de habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade
hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir:
. .Nº DE INSCRIÇÃO .PROCESSO SEI .MANTENEDORA .MANTIDA .RESULTADO
. .62499129/2024 .23000.053103/2024-53 .REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
(18519)
.BP EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR
EM SAÚDE (28548)
.HABILITADA
Art. 2º A presente habilitação conferirá à instituição de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina,
que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024.
Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 5/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para
protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO