PORTARIA SERES/MEC Nº 392, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 392, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista a Portaria Normativa MEC nº 02 de 1º de fevereiro de 2013, publicada em 4 de
fevereiro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº
1038510-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
02577/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e constantes do Processo SEI nº
00732.002740/2022-30, e Parecer nº 00478/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos
Despachos nº 01255/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e 01256/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU
e, considerando o processo e-MEC nº 201203015, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1178643),
bacharelado, com 65 (sessenta e cinco) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade
de Guarulhos (2530), mantida pela UNIESP S.A (16134), na Avenida Guarulhos, Número:
1844 - Vila Augusta - Guarulhos/SP.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Fica anulada a Portaria Seres/MEC nº 182, de 7 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 8 de maio de 2024, seção 1, p. 41.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO